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4/1997 - LC - Lei Complementar
Lei Complementar Nº 004 nº4
5/1997 - LC - Lei Complementar
Lei Complementar Nº 005 nº5
6/1997 - LC - Lei Complementar
Lei Complementar Nº 006 nº6
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Lei Complementar Nº 007 nº7
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14/1998 - LC - Lei Complementar
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