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Lei Orgânica

Lei Orgânica

A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo governador, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.

Sabemos o quanto é importante ficarmos por dentro das leis do nosso município, então faça o download da Lei Orgânica que é a maior lei de um município.

Download: LEI_ORGANICA_NOVA_CASTILHO.pdf